Novas leis para o Município e a defesa inegociável do transporte escolar

Além das matérias novas que tenho apresentado em praticamente todas as sessões do Legislativo Municipal, eis que alguns projetos iniciados no semestre passado já começam a virar leis. Uns têm sido de minha autoria exclusiva enquanto outros construídos numa produtiva parceria com o meu colega de partido, Vereador Helder Rangel.

Das leis já sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, cujos projetos foram de nossa autoria, listo as seguintes normas jurídicas:

-> Lei Municipal n.º 1.039, de 24 de agosto de 2017: Dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba. (projeto de autoria exclusiva minha)

-> Lei Municipal n.º 1.041, de 24 de agosto de 2017: Proíbe, no âmbito do Município de Mangaratiba, o abastecimento do gás veicular com pessoas no interior do veículo e obriga a afixação de aviso.

-> Lei Municipal n.º 1.043, de 05 de setembro de 2017: Institui, no calendário oficial do Município de Mangaratiba, a campanha "Novembro Azul" e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.044, de 05 de setembro de 2017: Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.045, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba.

-> Lei Municipal n.º 1.046, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino público. (projeto de autoria exclusiva minha)

Todas essas leis encontram-se disponíveis para consulta no portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet, sendo que outros projetos nossos já foram aprovados e aguardam sanção. Inclusive, na sessão desta terça-feita (19/09), houve mais três propostas legislativas minhas que passaram pelo Plenário da Câmara em segunda votação em que duas foram pelo bem estar dos animais e a terceira em defesa da pessoa com deficiência.

Além de apresentar projetos e indicações, procuro, no uso da tribuna da Câmara, abordar temas de interesse da educação e da população mangaratibense em geral. Na sessão do dia 14/09 (quinta-feira passada), tratei dos problemas quanto ao transporte escolar. Isto porque os veículos que levam os alunos para as escolas municipais não estariam aceitando mais os estudantes da rede estadual, segundo denúncias de pais, funcionários e alunos dos colégios. E, como Mangaratiba tem um extenso território, o deslocamento desses jovens sem condução torna-se inviável.

Buscando uma solução para o problema, enviei um ofício à Secretaria Municipal de Educação. E, na semana passada, estive com a Diretora do Transporte Escolar e Universitário, Sra. Ana Cristina Rodrigues, tendo saído otimista daquela reunião, com a certeza de que prevalecerá o bom senso em ambas as partes. 

Fui informado também que o nosso Município dispõe de carteirinhas para os alunos estaduais e tenho destacado a importância de que o serviço seja oferecido para todos. Pois, antes de serem estudantes da rede estadual de ensino, tais jovens são moradores desta cidade e futuros formadores de opiniões. Logo, é preciso que o aluno seja respeitado e venha a receber todos os incentivos para progredir nas suas atividades educacionais. 

Assim sendo, estamos confiantes de que o Poder Executivo irá atender esta reivindicação e continuarei fiscalizando.

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