domingo, 22 de outubro de 2017

Novas leis para humanizar a nossa Mangaratiba



Na semana passada, tivemos a notícia de que mais três leis, cujos projetos vieram de nosso gabinete, foram sancionadas, tendo sido dois deles propostos elaborados em co-autoria com o meu colega de partido, vereador Helder Rangel, versando sobre questões relativas à proteção dos animais. Já a terceira lei, cuja proposição foi de minha exclusiva autoria, tem a ver com os direitos das pessoas com deficiência.

Tais normas foram publicadas nas páginas de 11 a 19 da Edição de n.º 743 do Diário Oficial do Município, juntamente com outras também sancionadas pelo prefeito na mesma data de 10/10, tratando-se das leis municipais de números 1.054, 1.055 e 1.058. E tanto a primeira quanto a última estabelecem comemorações a serem observadas no nosso calendário oficial do Município.

Direitos dos animais


Sobre a Lei Municipal n.º 1.054/2017, a qual institui a "Semana de Proteção aos Animais" no âmbito do Município, a proposta é que, anualmente, na semana de 04 de outubro, tenhamos palestras e teatros, com o objetivo de conscientização, podendo o Poder Executivo incentivar a promoção de debates sobre os direitos dos animais, nos logradouros públicos e diversos órgãos da municipalidade, em especial, nas escolas. E, para quem não sabe, a data proposta corresponde ao Dia Mundial dos Animais que coincide com o nascimento de São Francisco de Assis, Padroeiro da Ecologia e conhecido por ser o protetor dos animais.

Quanto à Lei Municipal n.º 1.055/2017, o seu texto veio abolir a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas, em lojas de materiais de construção ou similares, mas que só entrará em vigor daqui a dois anos para que a sociedade possa adaptar-se à nova norma estabelecida. Principalmente quem hoje se utiliza de algum cavalo para fins laborativos.

Lamentavelmente, muitos cavalos ainda são colocados em risco nas vias públicas e submetidos a um trabalho excessivo no transporte de cargas. Os animais utilizados para tração nos meios de transporte não raramente chegam a ser maltratados por seus proprietários ou por seus condutores, sendo que as carroças nas vias públicas também colocam em perigo a segurança no trânsito.

Como se sabe, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, define em seu artigo 32 sanções aos maus-tratos a animais. Porém, ainda tem prevalecido a impunidade. Por isso, temos de colocar um ponto final nestes casos de sofrimento aos cavalos, de modo que, nas áreas urbanas, deve ser estimulado um transporte compatível com a legislação do país que, além dos maus-tratos, proíbe o abuso.


Pessoas com deficiência


Finalmente, no que diz respeito à Lei Municipal n.º 1.058/2017, que institui em Mangaratiba a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência", cuja realização deverá coincidir com a data de 21/03, a proposta é que as comemorações referidas na nova norma possam compreender ações que divulguem os mecanismos para a conscientização sobre a inclusão social, buscando também promover iniciativas de acessibilidade e mobilizar a sociedade em favor dos direitos, bem como da melhor qualidade de vida desse grupo especial de cidadãos.

Não custa lembrar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil em 2008 como norma jurídica. Ela diz que cabe ao Estado e à sociedade buscar formas de garantir os direitos de todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições com os demais. E, neste sentido, não podemos negar o papel do Município em promover a inclusão social de pessoas com deficiência dentro da cidade.

Sobre a escolha da data de 21 de março, esta se justifica por se tratar do Dia Internacional da Síndrome de Down, a qual é uma alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária provocando deficiência intelectual.

Através desta Lei, a expectativa é que se introduza uma importante ferramenta para a política de inclusão e acessibilidade em Mangaratiba, combatendo o preconceito assim como as barreiras físicas e mentais que ainda nos separam das pessoas com necessidades especiais. Daí a necessidade de conscientização sobre a inclusão social das pessoas com deficiência junto aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Mangaratiba, com ações de esclarecimento e palestras, devendo ser abordado também o combate ao preconceito e a inclusão nas escolas dos alunos com necessidades especiais.


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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Em busca de providências contra a falta d'água no Município



Nosso gabinete enviou, nesta segunda (16/10), um Ofício de n.º 141/2017 ao Executivo pedindo medidas emergenciais em relação ao problema da falta de água em Mangaratiba. 

Este transtorno trata-se de uma questão que já foi judicializada no ano passado, quando a Procuradoria do Município moveu uma ação contra a Cedae. Na época, o juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, concedeu uma liminar para determinar à empresa que abastecesse as casas dos munícipes por meio de carros pipas.

Nos primeiros meses de 2017, a decisão perdeu a validade. E, por conta disso, a população vem sofrendo com o desabastecimento, que se agravou em setembro do corrente ano. 

Esta situação é muito séria e medidas urgentes têm que ser tomadas. Pois isso, vamos cobrar que este problema se resolva em definitivo e o quanto antes porque é inadmissível a população permanecer no prejuízo sem acesso a um serviço essencial.


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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Em tratamento de saúde, porém atento aos problemas da cidade




No domingo retrasado (01/10), enquanto jogava futebol, sofri um pequeno acidente e precisarei submeter-me a uma intervenção cirúrgica no tendão aquiles. E esta situação, conforme já informado numa postagem feita no Facebook, obrigou-me a desmarcar alguns compromissos que haviam sido agendados de modo que, pela primeira vez, em todo o meu mandato como vereador municipal, não pude comparecer nas sessões da Câmara de Mangaratiba. 

Embora eu permaneça de repouso seguindo as orientações médicas, a equipe do nosso gabinete continua trabalhando normalmente, recebendo as demandas da cidade. E, deste modo, procuro estar atento aos problemas de Mangaratiba e atuar mesmo que através da expedição de ofícios dirigidos às autoridades municipais.

Assim, no dia 02/10, mesmo sem poder comparecer pessoalmente com o vereador Wlad da Pesca a uma visita na Toca da Velha, pedi para que assessores fossem até o local e conversassem com moradores a fim de tentarmos solucionar os problemas sofridos pela comunidade. Recebemos diversas informações e pedidos, sendo que, imediatamente, foi encaminhado à Prefeitura o Ofício de n.º 141/2017 solicitando ações de limpeza ali.


Nesta semana, soube que mais um dos nossos projetos viraram Lei Municipal. Nas folhas 7 e 8 da Edição de n.º 741 do Diário Oficial do Município, foi publicada a Lei n.º 1.050, de 03 de outubro de 2017. Esta nova norma jurídica dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares situados em Mangaratiba a exibirem em suas dependências advertências sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Como é de conhecimento geral, o uso de bebida alcoólica aumenta o risco de acidentes no trânsito por causar ao consumidor a diminuição de seus reflexos e prejuízos quanto à visão periférica, o que acarreta  risco de colisões nas ultrapassagens, além da falta de coordenação motora e dificuldades de adaptação quanto à diferença de luminosidade. E, apesar das inúmeras campanhas publicitárias para que os consumidores de álcool não dirijam, caso venham a beber, nunca é demais espalhar avisos pela cidade alertando as pessoas. Principalmente nos estabelecimentos que vendem produtos com tal substância para consumo no local.

Deste modo, busca a nova Lei uma ação preventiva, propondo que todos esses estabelecimentos situados em nosso Município possam disponibilizar cartazes em local visível e grafado em fonte não inferior ao tamanho “dezesseis” com a seguinte frase: "ATENÇÃO, CLIENTE: A DIREÇÃO NO TRÂNSITO APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL PODE CAUSAR ACIDENTES".




Estou ansioso para retornar aos trabalhos no Legislativo dando prosseguimento à nossa missão. E peço a todos que estejam orando pela minha recuperação. 


Esse é o nosso legado, amigos. Trabalhar sempre!



Professor Renato Fifiu

domingo, 1 de outubro de 2017

Trabalhos do mês de setembro



A função típica de um vereador, na condição de legislador do Município, é elaborar e aprovar as leis locais. E, desde que assumi o meu mandato na Câmara Municipal, esta tem sido uma das minhas preocupações: apresentar projetos legislativos de interesse da população de Mangaratiba.

Durante o mês de setembro, além das reivindicações que fiz no uso do "Tema Livre" das sessões da Câmara e das novas leis já sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, foram apresentadas várias proposições do nosso gabinete em benefício da população mangaratibense, sendo muitas delas voltadas para a área da Educação. Ao todo são 08 Projetos de Lei (PL) e mais de 10 Indicações, os quais listamos nesta postagem para melhor divulgação ao público:


PROJETOS DE LEI:


PL N.º 117/2017 -> ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 120/2017 -> AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PL N.º 125/2017 -> DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)

PL N.º 126/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A DATA DE 19 DE SETEMBRO COMO O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.

PL N.º 129/2017 -> DISPÕE SOBRE AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 130/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A SEMANA MUNICIPAL DAS CRIANÇAS, COM A DENOMINAÇÃO DE“SEMANA C”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 131/2017 -> INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 132/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No que diz respeito ao PL n.º 119/2017, não podemos fechar os olhos para o fato de que a violência, lamentavelmente, chegou às escolas brasileiras e, não raras vezes, alunos agem com agressividade uns com os outros de modo que, nas salas de aula, respira-se muitas das vezes o desânimo e a indisciplina refletindo-se em vandalismos, violências físicas e verbais, rejeições, discriminações. E cada vez mais o professor é tratado com desrespeito e descaso, sendo as ordens e regras pouco são acatadas. 

Considerando que nossos educadores não são obrigados a conviver com essa agressividade, busca este projeto propor medidas na esfera administrativa que possam prevenir a violência. Pretende-se, assim, estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência contra os professores enquanto que, ao mesmo tempo, objetiva-se desenvolver, através de atividades extracurriculares, o combate à violência contra os professores.



Quanto ao PL n.º 120/2017, o objetivo da proposta é incluir a pessoa com deficiência nas aulas de educação física. Pois, infelizmente, ainda nos deparamos na escola com uma realidade que contraria a esse direito. Isto porque há um considerável número de crianças com necessidades especiais que não têm estímulos para a prática esportiva ou até mesmo se sentem incapazes de executar a atividade proposta, deixando de participar das aulas de Educação Física.

Tal situação também demonstra que são poucos os profissionais com conhecimento sobre a Educação Física Adaptada, sendo que muitos não compreendem ainda a visão acerca do assunto. Algo que precisa ser mudado com urgência, sendo que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já temos a Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017, na qual estou baseando a minha proposta legislativa voltada, no caso, para a nossa rede municipal de ensino.



Esclareço que, sobre o PL n.º 125/2017, do "Setembro Amarelo", o qual apresentei em parceria com o ver. Helder Rangel, propomos a instituição de uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio. O objetivo é oferecer à população de Mangaratiba meios para a informação e conscientização, a fim de prevenir o suicídio, a exemplo do que já ocorre anualmente em diversos países, celebrando-se em 10/09 o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. 



Segundo estimativas da OMS, a taxa de suicídios cresceu em aproximadamente de 60% nas últimas cinco décadas. A cada ano, cerca de 1 milhão de pessoas tiram a própria vida, o que corresponde a uma taxa de mortalidade de 16 por 100 mil habitantes, índice equivalente a uma morte a cada 40 segundos. E, dentre as maiores vítimas, estão os adolescentes.

Já o Dia do Educador Social, a proposta do PL n.º 126/2017 é reconhecer os profissionais do ensino que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares. E a escolha da data de 19 de Setembro é porque se trata do dia do aniversário do grande educador Paulo Freire.



Em relação aos demais projetos, cuidam-se de propostas que pretendem muito mais do que a mera criação de datas comemorativas, porém busca a promoção de diversos eventos. Algo que, se for inteligentemente trabalhado, será capaz de desenvolver melhor o nosso turismo ao mesmo tempo em que proporciona mais lazer e entretenimento para a população, valendo ressaltar aqui a importância das aulas de zumba que tomaram conta da cidade. 

Finalmente, compartilho as Indicações de minha autoria aprovadas pela Câmara durante o mês de setembro, estando a maioria delas já disponível para consulta no portal do Legislativo Municipal, cujos links pendentes serão posteriormente acrescentados nesta mesma postagem quando houver a atualização do site:



INDICAÇÕES:


IND N.º 645/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, SEJA EXERCIDA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR E REGISTRADO NO CREF - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 7.195, DE 07 DE JANEIRO DE 2016)

IND N.º 646/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA DO CENTRO DE MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 659/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO/REPARO NOS REFLETORES DO CAMPINHO DE AREIA LOCALIZADO NO SAHY, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.

IND N.º 660/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA RUA COLETOR ANTÔNIO PORTUGAL EM FRENTE AO CEIM PROFª MÁRCIA LAURENTINO FERREIRA MOREIRA NO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO. 

IND N.º 663/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER NO RECINTO DA 165º DPL-MANGARATIBA POIS O NÚCLEO MAIS PERTO PARA OS MORADORES DE MANGARATIBA FICA A 53,4 KM DE DISTÂNCIA, NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS. (ELABORADA EM CONJUNTO COM OS VEREADORES HELDER RANGEL, ANDERSON QUADROS, CECÍLIA CABRAL, WLAD DA PESCA, CARLOS ALBERTO GRAÇANO, EDISON RAMOS, EDUARDO JORDÃO, EMÍLSON COELHO E VITOR TENÓRIO) 

IND N.º 675/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO A MANUTENÇÃO/REPARO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA FAZENDA SANTA JUSTINA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 676/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDER AS COMUNIDADES DO MORRO DO CRISTO, CONGUINHO E TOCA DA VELHA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 681/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, CONDOMÍNIO 355, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 682/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE OS ORGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO SEJAM ILUMINADOS NO MÊS DE NOVEMBRO COM A COR AZUL A FIM DE DIVULGAR A CAMPANHA DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2017(EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)

IND N.º 708/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA E.M. CORONEL MOREIRA DA SILVA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 709/17 -> INDICA AO EXMO SR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DA CALÇADA DA SUBIDA DA TOCA DA VELHA (NOS DOIS LADOS DA RUA), EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.

IND N.º 730/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO DE CHURRASQUEIRA EM INGAÍBA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO

IND N.º 731/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA FAIXA DE PEDESTRE COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RJ-14, EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS DA ENTRADA DO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO. 

Agradeço a todos os que têm colaborado com os nossos trabalhos, contribuindo com suas ideias, críticas e sugestões para que possamos desenvolver um mandato participativo e consciente.

Juntos somos fortes!



Prof. Renato Fifiu

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Reiterando cobranças em defesa dos professores



Na última sessão da Câmara Municipal, ocorrida  em 28/09 (a última deste mês de setembro), fiz uso do "Tema Livre" para cobrar do Executivo o atendimento a duas reivindicações anteriormente encaminhadas pelo meu gabinete em favor dos professores da rede municipal de ensino, mas que ainda aguardam atendimento.

Uma delas foi em relação ao desconto indevido dos salários dos professores que aderiram às paralisações nos dias 07 e 18 de abril, bem como em 03 e 11 de maio do corrente ano, como expus no Ofício de n.º 059/17, recebido pela Secretaria Municipal de Educação em 09/06. Pois, segundo estabelece o artigo 9º caput da nossa Constituição Federal


"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender."

Tais paralisações do magistério foram legítimas e cabe à Administração Municipal ressarcir os professores que tiveram os seus salários injustamente descontados. E, por isto, estou buscando intermediar uma solução amigável em favor da categoria.

Já a outra solicitação defendida diz respeito à gratificação de difícil acesso que não está sendo corretamente paga em relação a todas as escolas. Trata-se de uma reiteração que fiz da Indicação de n.º 202/2017 a qual a Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 06/04, quando mencionei o fato dos professores que trabalham nas duas unidades de ensino da Serra do Piloto, sendo moradores de outras localidades, não estarem recebendo esse benefício. A saber: a E. M. Antonio Cordeiro Portugal e a E. M. Cordélia Josephina de Magalhães Pahl.

Além das duas escolas situadas no 5º Distrito, há outras que também consideramos como sendo de difícil acesso. Seriam as seguintes unidades em que apenas duas delas estão sendo contempladas:


- E. M. Praia Grande;

- E. M. Paulo Scofano (Gamboa - Ilha de Itacuruçá);

- E. M. Levy Miranda (Marambaia); 

- E. M. Ibicuí;

- E. M. Fazenda Ingaíba;

- E. M. Batatal.

Esclarecemos de, dentre estas escolas acima listadas, somente as escolas da Marambaia e de Batatal estão enquadradas como de difícil acesso, sendo que para as demais localidades não há linhas de transporte coletivo que funcionem com uma satisfatória regularidade de horários.



Nosso gabinete continuará cobrando do Poder Executivo as medidas cabíveis em defesa dos professores, os quais não podem ser prejudicados por causa da precariedade nos transportes públicos existente no nosso Município e nem pelo legítimo exercício do direito de paralisação ou greve.

Em breve, estaremos publicando mais informações, relatando sobre as nossas atividades dentro do Poder Legislativo durante o mês.

Esse é o nosso legado, amigos. Trabalhar sempre!



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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Novas leis para o Município e a defesa inegociável do transporte escolar



Além das matérias novas que tenho apresentado em praticamente todas as sessões do Legislativo Municipal, eis que alguns projetos iniciados no semestre passado já começam a virar leis. Uns têm sido de minha autoria exclusiva enquanto outros construídos numa produtiva parceria com o meu colega de partido, Vereador Helder Rangel.

Das leis já sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, cujos projetos foram de nossa autoria, listo as seguintes normas jurídicas:


-> Lei Municipal n.º 1.039, de 24 de agosto de 2017: Dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba. (projeto de autoria exclusiva minha)

-> Lei Municipal n.º 1.041, de 24 de agosto de 2017: Proíbe, no âmbito do Município de Mangaratiba, o abastecimento do gás veicular com pessoas no interior do veículo e obriga a afixação de aviso.

-> Lei Municipal n.º 1.043, de 05 de setembro de 2017: Institui, no calendário oficial do Município de Mangaratiba, a campanha "Novembro Azul" e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.044, de 05 de setembro de 2017: Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.045, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba.

-> Lei Municipal n.º 1.046, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino público. (projeto de autoria exclusiva minha)

Todas essas leis encontram-se disponíveis para consulta no portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet, sendo que outros projetos nossos já foram aprovados e aguardam sanção. Inclusive, na sessão desta terça-feita (19/09), houve mais três propostas legislativas minhas que passaram pelo Plenário da Câmara em segunda votação em que duas foram pelo bem estar dos animais e a terceira em defesa da pessoa com deficiência.

Além de apresentar projetos e indicações, procuro, no uso da tribuna da Câmara, abordar temas de interesse da educação e da população mangaratibense em geral. Na sessão do dia 14/09 (quinta-feira passada), tratei dos problemas quanto ao transporte escolar. Isto porque os veículos que levam os alunos para as escolas municipais não estariam aceitando mais os estudantes da rede estadual, segundo denúncias de pais, funcionários e alunos dos colégios. E, como Mangaratiba tem um extenso território, o deslocamento desses jovens sem condução torna-se inviável.





Buscando uma solução para o problema, enviei um ofício à Secretaria Municipal de Educação. E, na semana passada, estive com a Diretora do Transporte Escolar e Universitário, Sra. Ana Cristina Rodrigues, tendo saído otimista daquela reunião, com a certeza de que prevalecerá o bom senso em ambas as partes. 

Fui informado também que o nosso Município dispõe de carteirinhas para os alunos estaduais e tenho destacado a importância de que o serviço seja oferecido para todos. Pois, antes de serem estudantes da rede estadual de ensino, tais jovens são moradores desta cidade e futuros formadores de opiniões. Logo, é preciso que o aluno seja respeitado e venha a receber todos os incentivos para progredir nas suas atividades educacionais. 

Assim sendo, estamos confiantes de que o Poder Executivo irá atender esta reivindicação e continuarei fiscalizando.



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quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Trabalhos na segunda quinzena de agosto




Olá, amigos!

Para manter a transparência nas comunicações sobre as atividades de meu mandato, venho divulgar as matérias apresentadas na Câmara durante a segunda quinzena do mês de agosto, inclusive no dia 15/08.

Informo primeiramente a apresentação de três novos Projetos de Lei, nas sessões dos dias 15, 17 e 29 do mês passado, tratando cada um deles dos seguintes assuntos:


-> PL n.º 86/2017: Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas aos que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Mangaratiba, e dá outras providências.

-> PL n.º 88/2017: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS, NA FORMA QUE INDICA

-> PL n.º 118/2017: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, NA FORMA QUE INDICA

Quanto às Indicações, foram 08 (oito) reivindicações ao total aprovadas pela Câmara:


-> IND 592/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE A CASA DA VALE EM MURIQUI (4º DISTRITO), SEJA TRANSFORMADA EM UM CENTRO POLIESPORTIVO" - Em 15/08/2017

-> IND 593/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DA RUA D, EM PRAIA GRADE, 6º DISTRITO" - Em 15/08/2017

-> IND 606/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 17/08/2017

-> IND 607/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DOS REFLETORES DA QUADRA DE AREIA "VOVÔ JONHSON", ONDE SE PRATICA FUTVÔLEI SITUADA NA AV. RIO DE JANEIRO, PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 17/08/2017

-> IND 622/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO DO MANILHAMENTO COM O COLOCAÇÃO DE GALERIAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA QUADRA QUE ABRANGE AS RUAS LÍRIO, VIOLETA E ORQUÍDEA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 22/08/2017

-> IND 623/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E/OU DE ORIENTAÇÃO NAS RUAS DAS CIDADES E ESTRADAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA" - Em 22/08/2017

-> IND 634/2017: "INDICA AO EXMO SR.PREFEITO QUE SEJA COLOCADO SINALIZAÇÃO COM REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA AVENIDA RIO DE JANEIRO" - Em 29/08/2017

-> IND 635/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DETRO PARA QUE OS ÔNIBUS DA EMPRESA EXPRESSO RECREIO ATENDAM OS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA" - Em 29/08/2017

A respeito desta última Indicação, estive pessoalmente fiscalizando os veículos da concessionária de transporte nas ruas e fiquei curioso ao verificar nos carros a estampa de um adesivo que informa haver acessibilidade, mas, na prática, isso não ocorre em nenhuma das linhas que atendem ao nosso Município, criando um obstáculo para o direito de ir e vir dos usuários cadeirantes

Por este motivo, também enviei um ofício de meu gabinete para que a nova empresa que ficou no lugar da viação Costeira, a qual atende à nossa região, preste os devidos esclarecimentos. 



Irei buscar as medidas ao meu alcance para que o problema venha a ser solucionado e haja uma satisfatória circulação de coletivos adaptados em todas as linhas do transporte urbano e intermunicipal, respeitando os direitos dos passageiros com necessidades especiais.



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